Sobre a competência tributária à luz da… (Unifil 2026)

Direito TributárioCompetência tributáriaUnifil 2026

Pref Congonhinhas

Sobre a competência tributária à luz das normas gerais de Direito Tributário em vigor no Brasil, é correto afirmar que

Aé indelegável, porém, uma vez outorgada a uma entidade federativa, pode ser livremente transferida a outra por meio de convênio.Bé facultativa, de modo que a União, os Estados e os Municípios podem optar por instituir ou não os tributos de sua competência.Cé a aptidão para criar tributos e é indelegável, podendo ser desvinculada da capacidade de arrecadá-los e fiscalizá-los, que pode ser delegada.Dé a capacidade conferida pela Constituição Federal a cada ente político para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. Não é delegável em nenhum de seus aspectos, porém pode ser avocada, ou seja, um ente da Federação (ex. União) poderá instituir tributos municipais em caso de Município que tenha sofrido intervenção federal.

Mais questões de Competência tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.