Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Administrativo
A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver má-fé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.