Question

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Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Municí pio de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei o n X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passagei ros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendêla violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma. Nesse caso, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação di reta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha violado norma da Constituição Estadual de repro dução obrigatória da Constituição Federal, sendo o partido em questão legítimo ativamente por possuir representante no Congresso Nacional.

Answer

A) não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se confere legitimação ati va aos partidos políticos para questionar a constitu cionalidade pelo controle concentrado, mas apenas pela via difusa.

Answer

B) não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por se tratar de ato normativo municipal, em bora qualquer partido político detenha legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalida de.

Answer

D) será possível o ajuizamento de ação direta de in constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Fe deral, já que, tratandose de norma municipal, esta dual ou federal que viole a constituição, é possível discutir a sua compatibilidade mediante o controle concentrado.

Answer

E) será possível o ajuizamento de ação direta de incons titucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e também perante o Tribunal de Justiça Estadual, de modo que o primeiro dos órgãos a receber a deman da ficará prevento para o julgamento da demanda.

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