Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFGV 2025

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, compete privativamente ao Município prover os seguintes serviços, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.