Considere as afirmativas abaixo e assin… (Fundep 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Fundep 2021

MPE MG

Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

AComprovados os danos materiais, a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de seu assistente.BEm recurso exclusivo da defesa, respeitada a regra da non reformatio in pejus e, portanto, sem agravamento da pena, tanto a emendatio quanto a mutatio libelli podem ser aplicadas.CCumprida a pena privativa de liberdade e eventual período de prova em livramento condicional, o juízo da execução declarará a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa e sua eventual inadimplência será objeto de execução fiscal.DA Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, sendo elas a permissão de saída, para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, e a saída temporária, apenas para os que se encontram em regime semiaberto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.