Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFAFIPA 2024
IPMCA
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal 12.153/2009 prevê ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.