NÃO constitui função institucional do M… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

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NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

Apromover, privativamente, a ação penal pública.Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.Corientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.Dexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.Eexercer o controle externo da atividade policial.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.