Quanto aos Direitos e Garantias Fundame… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2010

MPE RS

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

Aas entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Bé assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.Ca liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.Das associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Eé assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.