Questões de Direito Tributário · ALFA Umuarama

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaALFA Umuarama 2020

Pref Tapejara (PR)

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. Na ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II- pelo protesto judicial. III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.