Questões de Direito Tributário · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Questão de Direito Tributário

Com relação ao licenciamento de veículos, analise as afirmativas a seguir. I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro do veículo. II. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. III. Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular, não sendo necessária a comprovação na inspeção de controle de emissões de gases poluentes e de ruído. Assinale:

Sua resposta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.