Question

Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa 10 correta.

Accepted Answer

A) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.

Answer

B) A união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.

Answer

C) O Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.

Answer

D) O casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.

Answer

E) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.

Lei seca citada

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