Question

Em relação ao tratamento que e dispensado pela Constituição Federal de 88 ao Ministério Público, não é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Não cabe ao Poder Executivo ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público nos casos em que este não a encaminhar dentro do prazo da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de infringir o Princípio da Separação dos Poderes.

Answer

A) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

B) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Answer

C) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Answer

D) Durante a execução orçamentária do exercício, jamais haverá a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Mais questões de Ministério Público