AFO e Direito FinanceiroPrincípio do equilíbrio orçamentárioIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Governador de um dos Estados da Federação encaminhou proposta de Lei Orçamentária anual fixando despesas que ultrapassavam as receitas previstas para o exercício financeiro correspondente. Junto com a proposta de Lei Orçamentária foi enviada mensagem legislativa na qual o Governador defendia a medida com base na terrível crise financeira enfrentada pelo seu Estado. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado em questão emitiu parecer alertando que a medida do Governador ofendia princípio orçamentário. Diante do contexto, o princípio orçamentário violado foi:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.