Consideramse infra ções de menor potenc… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MA)

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Consideramse infra ções de menor potencial ofensivo:

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;Cas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, não se excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial;Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa;Eas contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.