Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxico… (Com. Exam. (MPE PR) 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE PR)

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Com. Exam. (MPE PR) 2008

MPE PR

Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:

AO inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.BOferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.CRecebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.DA audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos 20 (vinte) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.ETodas as alternativas estão corretas.

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