Com base no Código Tributário do Municí… (Legalle 2025)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioLegalle 2025

Pref Praia Grande SC

Com base no Código Tributário do Município de Praia Grande – SC, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

AA decisão judicial transitada em julgado e a conversão de depósito em renda.BA transação e a remissão.CO depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.DA moratória e a compensação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.