Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Tributário

Nos termos do artigo 56 do CTM, assinale a alternativa que apresenta hipótese de NÃO incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.