Question

Considere a seguinte situação hipotética: “Lei municipal de nº XYZ, do Município de Fortaleza, alterou a base de cálculo da cobrança do ISS municipal no dia 01/11/2020, com vigência a partir de sua publicação. Lúcio, por entender que a lei suscitada violou princípios constitucionais do Direito Tributário, ajuizou ação ordinária requerendo a devolução de todos os valores pagos a maior para a Fazenda Pública municipal após a publicação da referida lei, utilizandose, como principal argumento, a inconstitucionalidade da lei municipal XYZ. O juiz de primeiro grau, contudo, entendeu pela constitucionalidade do regramento, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, Lúcio interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requestando a revisão do julgado.” A partir disso, e considerando as regras a respeito da Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Se o Plenário do Tribunal já houver se pronunciado anteriormente a respeito da questão constitucional sub judice, o órgão fracionário do Tribunal pode julgar a lei inconstitucional sem observar a Reserva de Plenário.

Answer

A) No caso narrado, o Tribunal de Justiça estadual não tem competência para analisar a constitucionalidade de ato normativo municipal usando como parâmetro a Constituição Federal.

Answer

B) O Tribunal de Justiça estadual pode declarar constitucional a lei municipal sub judice, desde que haja a remessa do feito ao Plenário para apreciação da questão constitucional, em observância à Reserva de Plenário.

Answer

D) Caso o Tribunal de Justiça não possuísse Órgão Especial, haveria impedimento material de observância da Reserva de Plenário, podendo, em consequência, o órgão fracionário declarar diretamente a inconstitucionalidade da Lei nº XYZ.

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