Acerca da aplicação da norma jurídica n… (Com. Exam. (MPE RS) 2023)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito CivilDireito internacional privado na LINDBCom. Exam. (MPE RS) 2023

MPE RS

Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

ADevem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.BQuanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.CQuanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.DA respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.EAs leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.