Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoIESES 2023
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Poder constituinte derivado reformador previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo. I. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. II. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem. III. O Presidente da República pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda à Constituição; e sancionar ou vetar a proposta de emenda à Constituição, após a tramitação no Congresso Nacional. IV. O Ato das Disposições Constitucional Transitórias – ADCT prevê a realização de revisão constitucional a cada 5 (cinco) anos. V. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Assinale a opção correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

