A criação e a fusão de Municípios, nos… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMunicípiosFCC 2009

TCE PI

A criação e a fusão de Municípios, nos termos da Constituição Federal,

Adependem de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo.Bsujeitam-se à aprovação prévia do Congresso Nacional, por lei complementar.Cdevem ser precedidas da divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dsão feitas por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal.Esomente são admitidas quando prevista expressamente a possibilidade na Constituição do Estado em cujo território estejam localizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.