Previsto no art. 5 , LXXIV, da Constitu… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2021

DPE SC

Previsto no art. 5 , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

Aé passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.Bnão é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.Cnão possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.Dpossui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.Enão abrange a atuação extrajudicial.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.