Question

Assinale a única alternativa que corretamente disserta sobre características da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Accepted Answer

A) A lei que disciplina a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental estabeleceu, expressamente, a possibilidade de exame do direito pré-constitucional com norma da Constituição Federal. Toda controvérsia que se configurar relevante sobre a legitimidade de direito federal, estadual ou municipal, anterior à Constituição em face de preceito fundamental da Constituição vigente, poderá, assim, ensejar a formulação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Answer

B) A Constituição Federal de 1988 autorizou o constituinte estadual a instituir o controle abstrato de normas de direito estadual e municipal em face da Constituição Estadual. Não existindo mecanismo de controle de constitucionalidade, em abstrato, da lei municipal, em face da Constituição Federal, a Lei Federal n.º 9.882/99, ao disciplinar o procedimento daArgüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, permitiu que esta via fosse utilizada para o questionamento de qualquer lei ou ato normativo municipal.

Answer

C) Nos casos em que a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou ato normativo, mas recai sobre uma dada interpretação constitucional, não caracteriza lesão de preceito fundamental ensejador de propositura de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O ato judicial de interpretação de uma norma constitucional não permite a interposição da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo apenas objeto de controle difuso.

Answer

D) No tocante à petição inicial de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é suficiente a indicação de possível afronta à Constituição, demonstrando a possibilidade de violação de princípio ou elemento básico, sem que haja necessidade, na fundamentação, de impugnação específica. No entanto, o Supremo Tribunal Federal fica adstrito aos fundamentos que porventura tenham sido apresentados pelo requerente.

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