Question

As agências reguladoras têm papel importante com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Para tanto, a Lei nº 13.848 de 2019 veio para dispor sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social. Nesse sentido, e nos termos da citada norma, assinale alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Answer

A) O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Senado Federal, independentemente de auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer

C) É facultada consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Answer

D) O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter monocrático.

Answer

E) As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora poderão ser públicas e gravadas em meio eletrônico, caso assim decidido pela diretoria.

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