Question

Segundo a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo está incorreta:

Accepted Answer

A) O Procurador-Geral de Justiça, no âmbito das suas funções, é legitimado poderá provocar o Supremo Tribunal Federal para a edição, a revisão, ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. IBEG Estágio em Direito do Ministério Público - GO Ministério Público do Estado do Goiás 4/8

Answer

B) Os decretos do Presidente da República, do Governador de Estado e do Governador do Distrito Federal podem ser impugnados em ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que possuam natureza autônoma, ou seja, desde que não sejam atos meramente regulamentares.

Answer

C) Não há a participação do Advogado-Geral da União na ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

D) Não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Desse modo nem mesmo o Conselho Federal da OAB poderá intervir no feito, em que não seja requerente ou requerido, mas é legitimado para propor a respectiva ação direta.

Mais questões de Ação direta de inconstitucionalidade