AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Piratininga
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a: I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.