Questões de Legislação Penal Especial · COMPEC UFAM

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)COMPEC UFAM 2018

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Questão de Legislação Penal Especial

Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoveu, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa. Segundo o artigo 5º, parágrafo único, da Lei Nº 12.319, de setembro de 2010, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.