Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilUsucapiãoMS (SARMENTO) 2011

Pref Pelotas

Questão de Direito Civil

A Constituição Federal de 1988 prevê que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirirl heá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Com base nessas informações, julgue as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. II – Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. III – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.