Question

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

Answer

A) A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora. 16

Answer

B) O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

Answer

D) O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

Answer

E) A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.

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