Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalEspécies normativasUFMT 2018
Pref VG (MT)
Questão de Direito Constitucional
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados, é:
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