Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoDesapropriaçãoIBFC 2022

EBSERH HU-UNIFAP

Questão de Direito Administrativo

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropriação, se se verificam os casos de utilidade pública. ( ) Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. ( ) Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.