Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaFGV 2026
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Questão de Direito Constitucional
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.