Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)IBADE 2019
Pref Vilhena
Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto 5.626/05 que regulamenta a Lei 10.436, em seu artigo 17 afirma que a formação do tradutor/intérprete de Libras deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. O artigo 18 NÃO afirma que nos próximos dez anos da publicação do decreto, a formação dos intérpretes em nível médio seria por: I - cursos de educação profissional. II - cursos de extensão universitária. III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. IV - exame Nacional de Proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa e Língua Inglesa. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.