AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaPRORH UENP 2011
CM Bandeirantes (PR)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com relação a Receitas de Despesas Públicas, julgue as afirmativas abaixo. I. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mesmo em situações especiais; II. Empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Nota de empenho é a materialização do empenho. III. Existem três modalidades de empenho. Ordinário: utilizado para realização de despesas de valor previamente conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez. Estimativo: utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, normalmente não homogênea, a exemplo das contas de tarifas públicas, água, luz, telefone etc. Global: é um misto das duas outras modalidades, o montante da despesa é conhecido, entretanto o pagamento é realizado em parcelas. IV. O reconhecimento da receita dá-se somente com o lançamento, que permite a identificação do devedor. V. As receitas e despesas extraorçamentárias integram o resultado patrimonial do exercício.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

