Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoCebraspe 2010
MPU
Questão de Direito Processual Penal
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes. O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.