Nos termos da Lei Orgânica, são meramen… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasConsulplan 2018

CM BH

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.BUtilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.CPraticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.DDesatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.