Questão de Direito Ambiental

De acordo com Agencia Nacional de Águas (ANA), a outorga é o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica. Com relação à outorga de uso de recursos hídricos é correto afirmar: I. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso singular das águas, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. II. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, é um dos usos que independe de outorga. III. O ato de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) é um documento de solicitação feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à entidade outorgante, conforme o domínio do corpo hídrico em questão, que consiste em garantir a disponibilidade hídrica requerida para aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada superior a 1 MW. IV. As águas subterrâneas e os cursos de água que banham apenas um estado ou o Distrito Federal são outorgadas pelos poderes públicos estaduais ou distrital. Está correto afirmar que: