Constitui atributo do ato administrativo (Instituto ACCESS 2023)

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Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto ACCESS 2023

CRBio

CRBio 08 - Edital nº 01/2023

Constitui atributo do ato administrativo

Aautoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.Bvinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.Cpresunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.Dimperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.