Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)INTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Artigo 2º da Lei Federal 9787/99 o órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará, em até : I-os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos; II -os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos em geral; III-os critérios para a aferição da equivalência terapêutica, mediante as provas de bioequivalência de medicamentos genéricos, para a caracterização de sua intercambialidade; IV-os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.