Questão de Direito Penal

Analise as seguintes proposições. I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida. II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias. III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo. IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”. São CORRETAS