Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
PREF ANDRADINA PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes. A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.