Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos para o tratamento de informações no âmbito público e privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. (__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal. (__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país. (__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: