Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2022
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
4 Conhecimentos Jurídicos e Institucionais o
A emenda constitucional n 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.