Com relação aos juizados especiais cíve… (CC TJAC 2014)

Questões de Direito Processual Civil · CC TJAC

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995CC TJAC 2014

TJ AC

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Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

Ao prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.Ba apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.Cqualquer forma de intimação, exceto por telefone.Da desistência da ação sem anuência do reclamado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.