Questões de AFO e Direito Financeiro · ACESSE
AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoACESSE 2018
CM Curitibanos
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.