Sobre os direitos e deveres individuais… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalExtradiçãoFCC 2011

TCE SE

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que

Aa Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.Ba lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Cnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.Do civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.Ea prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.