Question

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.

Answer

A) O sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.

Answer

B) A ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) A natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Answer

E) Na hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.

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