Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaVunesp 2012

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal vigente, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.