Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalFCC 2024
TRF 3
Questão de Direito Processual Penal
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalízado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisao do Magistrado caberá
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