Question

Prefeitura Municipal de Lorena - Concurso Público 01/2023

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (PIETRO, Maria Sylvia Di. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 209). Considerando o excerto doutrinário acima, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) os atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade também em face de quem não concordou ou anuiu com os seus termos.

Answer

A) os atos administrativos representam uma distinção terminológica para os atos jurídicos em sentido amplo, significando aqueles emitidos pelo Poder Público, sem se sujeitarem a regime jurídico diverso em um estado democrático se comparados com os atos jurídicos promovidos por particulares.

Answer

B) os atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade imediata e insindicabilidade por Poder diverso do emitente.

Answer

D) os atos administrativos gozam do atributo da autoexecutoriedade, o que significa a sua exigibilidade também em face de quem não concordou ou anuiu com os seus termos.

Answer

E) os atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade em face de quem sujeito à disciplina especial de Direito Público por vínculo consentido.

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